Orientações para previsão de registro de preços de bens em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CALENDÁRIO - Previsão de Registro de Preço 

De forma a consolidar a implantação do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o princípio do planejamento e da transparência, destacados na Lei 14.133/2021, estabelecemos as seguintes orientações aos órgãos e entidades da estrutura administrativa:

Todas as compras realizadas pela CELIC, de janeiro a março de 2024, foram oriundas do Plano de Contratações Anual, embasado no planejamento para o ano de 2024.

Considerando que no PCA houve uma concentração das previsões de itens nos meses de janeiro a abril, surgiu a necessidade de estabelecermos o calendário dividido em 4 grupos de famílias para as aquisições por registro de preços.

Nas demandas de compra imediata, os órgãos deverão manter os meses indicados no PCA vigente, para que as respectivas compras ocorram conforme previsto.

Os itens previstos no PCA estarão divididos em 4 grupos de famílias e as requisições devem seguir os meses estabelecidos para cada grupo de família no novo calendário informado a seguir.

Grupos de famílias para Registro de Preços

Vale destacar que, para que possamos dar efetividade às compras dos itens relacionados no PCA, os mesmos precisam estar catalogados e com preço atualizado, conforme artigo 7º, § 2°, da IN CELIC 013/2023, para atendimento da demanda.

Para itens extraordinários que não foram previstos no PCA haverá a necessidade de justificativa, conforme artigo 13, § 1°, da IN CELIC 013/2023.

Haverá publicações periódicas com a atualização do calendário após revisão das demandas nas janelas dos meses de Julho e Outubro, que deverão ser acompanhadas pelos órgãos e entidades no site da CELIC.

Ao final do exercício de 2024 será feito levantamento entre itens previstos e requisitados, por meio de relatório, conforme destacado no artigo 12 da IN CELIC 013/2023.

Nos primeiros dias úteis do mês há liberação de COMUNICADO (liberação de previsão), para as unidades dos órgãos cadastradas no sistema GCE, para que possa realizar suas previsões através de uma requisição.

A formalização da requisição de previsão é fundamental para criação da demanda por ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de modo que as demandas frequentes sejam atendidas por essa única licitação.

Os órgãos que não realizam suas requisições de previsão, após a formalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, terão que solicitar permissão para a empresa compromitente da ARP e para CELIC, ficando também dependente do quantitativo da cota adesão que tem limites para atendimento.

Os COMUNICADOS têm prazo definido para elaboração das requisições de previsão, que após esse prazo, não é possível enviar a requisição sem autorização da CELIC. É fundamental ficar atento a data limite do COMUNICADO.

ATENÇÃO: Para essas demandas não é necessário instrução via PROA para CELIC.

FAMÍLIAS FORA DO CALENDÁRIO

Em caso de algum item não pertencer ao grupo de famílias definidos por CALENDÁRIO DE REGISTRO DE PREÇOS, deve ser enviado um e-mail para registro-celic@spgg.rs.gov.br com o código do item para análise e inclusão em previsão.

A análise é feita com base no Decreto 57.036/23 e histórico anteriores de aquisição.

Informações Gerais

Poderão ocorrer outros Comunicados de Abertura de Previsão de Registro de Preços durante o mês para aquisição de veículos, computadores, alimentação, entre outros com demanda de urgência.

Esses tipos de demandas não têm data definida para abertura de COMUNICADO, podendo ser solicitada pelo órgão através do e-mail registro-celic@spgg.rs.gov.br ou de ofício pela CELIC.

Situações excepcionais deverão ser deliberadas junto à Divisão de Análise e Editais de Bens do DPLAN/CELIC, através dos telefones (51) 3288-1569 ou (51) 3288-1570 ou via e-mail (registro-celic@planejamento.rs.gov.br).

 No entanto, antes das requisições serem feitas é importante observar:

• a data limite para envio da requisição de previsão;
• a justificativa deve conter por que precisa? Como vai utilizar? Por que solicitou esse quantitativo? Quantas pessoas atenderá?
• observar a unidade de medida (kg, pacote, milheiro, etc.) do item em que está sendo feita a requisição;
• observar a família que o item foi catalogado; (consulte a relação de famílias aqui)
• a necessidade do órgão de publicações no DOU (para o caso de recursos federais, por exemplo), fazer requisição separada dos itens que precisam dessa publicação;
• a previsão feita pelo órgão deverá representar a efetiva necessidade/possibilidade, levando em consideração, inclusive, os consumos anteriores.

Veja também:

• Pré-lista Comunicado n. 75/2024

• Comunicado n. 70/2024

• Novo Calendário de Registro de Preços para 2024
  

• Formulário - veículo