Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
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História

O Estado do Rio Grande do Sul foi pioneiro na criação de uma estrutura especializada para a realização de compras e contratações públicas de forma centralizada, consolidando ao longo de décadas uma trajetória marcada pela inovação, pela profissionalização e pelo aperfeiçoamento contínuo da gestão pública. 

As origens desse modelo remontam ao ano de 1951, quando foi instituído o Sistema de Material do Estado (SME), por meio do Decreto nº 1.796, de 29 de março de 1951. O Sistema foi concebido com a finalidade de coordenar, normatizar, orientar e fiscalizar as atividades relacionadas à administração de materiais no âmbito dos serviços públicos estaduais. Na mesma estrutura foram criados o Conselho de Administração de Material (CAM) e a Comissão Estadual de Compras (CEC), responsável pela aquisição centralizada de materiais destinados à Administração Pública Estadual.  

Em 1953, a Lei nº 2.058, de 21 de março de 1953, consolidou a estrutura e o funcionamento do Sistema de Material do Estado, fortalecendo as atribuições da Comissão Estadual de Compras. Já naquele período, destacavam-se atividades que permanecem essenciais até os dias atuais, como a centralização das aquisições, a padronização de materiais, a fiscalização da qualidade dos produtos adquiridos, a realização de concorrências e a celebração de contratos administrativos.  

Ainda em 1953, o Regulamento do Sistema de Material do Estado, aprovado pelo Decreto nº 4.092, de 30 de julho de 1953, reforçou a política de compras centralizadas, tornou obrigatório o uso de catálogos e especificações padronizadas, instituiu procedimentos de planejamento das aquisições e criou o Registro de Fornecedores do Estado, importante antecedente dos atuais cadastros de fornecedores.  

Em 1954, o Decreto nº 4.865, de 11 de fevereiro de 1954, criou a Seccional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) junto à Comissão Estadual de Compras, fortalecendo os mecanismos de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades relacionadas às aquisições públicas estaduais. 

A estrutura de compras públicas do Estado continuou sendo aperfeiçoada ao longo da década de 1950 e início dos anos 1960. Em 1959, por meio do Decreto nº 10.360, de 16 de fevereiro de 1959, o Sistema de Material do Estado passou a integrar a estrutura da Secretaria de Estado dos Negócios da Administração, consolidando a atribuição de adquirir e suprir as repartições estaduais com os materiais permanentes e de consumo necessários ao seu funcionamento.  

Em 1961, o Decreto nº 12.876, de 4 de dezembro de 1961, transferiu o Sistema de Material do Estado para a Secretaria da Fazenda. Na sequência, em 1962, o Decreto nº 14.447, de 5 de dezembro de 1962, integrou a Comissão Estadual de Compras à estrutura da Secretaria da Fazenda, reforçando a centralização administrativa das atividades de aquisição e gestão de materiais. Pouco tempo depois, em 1963, o Decreto nº 14.951, de 4 de fevereiro de 1963, promoveu nova reorganização administrativa, integrando a Comissão Estadual de Compras à Secretaria da Administração, em mais uma etapa do processo de aperfeiçoamento da gestão centralizada das compras governamentais.  

Nas décadas seguintes, a estrutura responsável pela administração de materiais e compras governamentais passou por sucessivas evoluções organizacionais. Em 1968, o Decreto nº 18.881, de 12 de janeiro de 1968, criou o Departamento Estadual de Compras e, posteriormente, a reforma administrativa promovida pelo Decreto nº 20.862, de 17 de junho de 1971, instituiu o Departamento Central de Administração do Material (DECAM), órgão responsável pela coordenação operacional e executiva das atividades de administração de material para o serviço público estadual.  

Ao longo dos anos 1970, 1980 e 1990, o DECAM consolidou a política de centralização das compras públicas no Rio Grande do Sul, coordenando processos de aquisição, administração de materiais, importações e cadastro de fornecedores. Entre os marcos desse período destacam-se o Decreto nº 21.926, de 14 de dezembro de 1972, que dispôs sobre a organização do DECAM; o Decreto nº 29.013, de 16 de julho de 1979, que atribuiu ao Departamento a execução das atividades de importação de bens adquiridos no exterior; e o Decreto nº 29.752, de 19 de agosto de 1980, que reorganizou sua estrutura e competências. Em 1987, foi instituído o Cadastro Único de Fornecedores do Estado, fortalecendo os mecanismos de gestão e relacionamento com o mercado fornecedor.  

Em 1997, por meio do Decreto nº 37.287, de 10 de março de 1997, foi instituída a Central de Licitações do Estado (CELIC), subordinada diretamente à então Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. A criação da CELIC representou um importante marco de modernização da gestão pública estadual, reunindo em uma estrutura especializada a condução dos processos licitatórios e fortalecendo a governança das contratações públicas. Na sequência, a Portaria SARH nº 59, de 9 de junho de 1997, aprovou o Regimento Interno da instituição e criou o cargo de Diretor-Superintendente.  

A estrutura da área de compras e licitações continuou evoluindo ao longo dos anos. Em 2009, o Decreto nº 46.684, de 14 de outubro de 2009, alterou a denominação da CELIC para CECOM/RS, mantendo suas competências até a instituição de novo regimento interno. Posteriormente, em 2012, o Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012, promoveu a transformação da CECOM na Subsecretaria da Administração e dos Recursos Humanos, consolidando a organização atualmente vigente.  

Desde então, a CELIC vem desempenhando papel estratégico na condução das licitações e contratações do Estado, acompanhando a evolução da legislação, a incorporação de novas tecnologias e a transformação digital dos processos de compras governamentais. A especialização das equipes, a qualificação permanente dos servidores e o compromisso com a transparência, a eficiência e a segurança jurídica constituem os pilares que sustentam sua atuação. 

Ao longo de sua história, a CELIC tem sido referência nacional na área de compras e contratações públicas, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e para o fornecimento dos bens e serviços necessários à implementação das políticas públicas estaduais. Mantendo o compromisso com a inovação e a excelência, a instituição continua trabalhando para construir uma Administração Pública cada vez mais eficiente, moderna e alinhada às necessidades da sociedade gaúcha. 

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