Credenciamento 01/SEFAZ/2024
O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Fazenda, torna pública que a partir das 09 horas do dia 17 de abril de 2025 até 17 de abril de 2030, estará recebendo documentação de interessados para credenciamento de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS visando a contratação para a prestação, de forma isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços de arrecadação de receitas estaduais por INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS que preencherem as condições contratuais estabelecidas, mediante adesão ao Termo de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação:
1.1. Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por meio de integração de sistemas e sem emissão prévia de guia (IPVA on-line);
1.2. Pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo AMPARA, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE com código de barras;
1.3. Pagamento de receitas estaduais, tributárias ou não, por meio da Guia de Arrecadação – GA com código de barras;
1.4. Débito automático em conta corrente bancária para pagamento parcelado de receitas estaduais.
Pedidos de esclarecimentos devem ser feitos através do email da.drpe@sefaz.rs.gov.br