Publicado decreto para aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos
Publicado decreto com requisitos e datas limite para aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos
Transição para Nova Lei de Licitações e Contratos
Publicada nova Circular em 28/02
LEI 14133/2021: Prorrogado o prazo para entrada de processos na CELIC para 27/02