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06/04/2023

Orientações de transição entre os marcos legais de Licitações e Contratos

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Publicado decreto para aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos

Publicado decreto com requisitos e datas limite para aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos

Transição para Nova Lei de Licitações e Contratos
Publicada nova Circular em 28/02

LEI 14133/2021: Prorrogado o prazo para entrada de processos na CELIC para 27/02

Publicada IN CELIC/SPGG Nº001/2023 que dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Central de Licitações | Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) | Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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